terça-feira, 4 de dezembro de 2018

Fim do Ministério do Trabalho

No vaivém do governo Bolsonaro (PSL), que ainda nem começou, mas que já esboça o desenho de como vai ser, a extinção do Ministério do Trabalho é considerada como "incompatível com a Constituição", segundo autoridades do governo Michel Temer (atual MDB).

O atual ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, que vai deixar a pasta, diz que o fim do órgão trabalhista é "incompatível com a Constituição", conforme reportagem que está na Folha de S. Paulo.

Tanto é que, o ministro Vieira de Mello aprovou parecer jurídico que considera "ilusório argumento" o qual justifica a extinção da pasta a fim de tornar as relações econômica "mais livres" no Brasil, de acordo com o que escreveu a Folha.

Ao mesmo tempo em que retira o status de Ministério do Trabalho, o governo Bolsonaro fragmenta as atribuições dessa pasta remetendo aos ministérios da Economia, Justiça e Cidadania.

É o advogado da União Moacir Barros, ainda segunda a Folha, que no texto  publicado no Diário Oficial da União, de sexta feira 30, afirma que o fim de pasta é "incompatível com a Constituição", destacando os artigos que são violados.

Segundo ele, isso repercutirá "negativamente na eficiência da promoção de políticas públicas de trabalho e emprego no país", contrariando o artigo 37 da Constituição.

Também atenta contra o artigo 10 em que a Constituição estabelece a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos para discutir e deliberar sobre interesses profissionais ou previdenciários.

Por fim, diz Barros, o artigo 1º da Constituição também é atingido, pois o fim da pasta, tal como quer o governo Bolsonaro, vai contrariamente a um dos fundamentos da República, que é "o valor social do trabalho".

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